RHC 192401 - DECISAO

RHC 192401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de que o recorrente integrava e liderava organização criminosa interestadual dedicada a fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, rastros financeiros e informações das vítimas demonstrando fumus comissi delicti e potencial de reiteração, de modo que a segregação cautelar resta justificada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Impetrante/paciente: CLEVERSON GOLDAS DE BRITO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CLEVERSON GOLDAS DE BRITO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de que o recorrente integrava e liderava organização criminosa interestadual dedicada a fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, rastros financeiros e informações das vítimas demonstrando fumus comissi delicti e potencial de reiteração, de modo que a segregação cautelar resta justificada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se