HC 911162 - DECISAO

HC 911162 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo demanda análise mais aprofundada pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER SANTOS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CLEBER SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e a alegação de excesso de prazo demanda análise mais aprofundada pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se