HC 893239 - DECISAO

HC 893239 - DECISAO

Verificada duração excessiva da custódia preventiva (mais de 3 anos e 6 meses) com sucessivos adiamentos de audiências por motivos alheios à defesa e ausência de previsão de conclusão da instrução, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando-se o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, caso não exista outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: FÁBIO WASHINGTON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

FÁBIO WASHINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada duração excessiva da custódia preventiva (mais de 3 anos e 6 meses) com sucessivos adiamentos de audiências por motivos alheios à defesa e ausência de previsão de conclusão da instrução, configurou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando-se o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, caso não exista outro motivo de custódia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente