HC 912145 - DECISAO

HC 912145 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e as questões relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impede seu exame nesta instância.

Parties
Paciente: VIVIANI DA COSTA ARAUJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

VIVIANI DA COSTA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e as questões relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo juízo de origem, o que impede seu exame nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.