RHC 197757 - DECISAO

RHC 197757 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — sobretudo descumprimento de medidas cautelares, ameaças à vítima e coação de testemunha, indícios de reiteração delitiva e a existência de mandado de prisão/foragido — demonstrando o periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DIOGO SARAIVA FIRMINO CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Ameaças a Vítima/testemunhas, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO SARAIVA FIRMINO CAMPOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta em fatos novos ou contemporâneos e lastro probatório
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento apto para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — sobretudo descumprimento de medidas cautelares, ameaças à vítima e coação de testemunha, indícios de reiteração delitiva e a existência de mandado de prisão/foragido — demonstrando o periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.