HC 911971 - DECISAO

HC 911971 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque é desproporcional manter a paciente presa exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando não há elementos que justifiquem a preventiva; constatou-se flagrante ilegalidade, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e aplicou-se precedente da Terceira Seção do STJ que autorizou soltura de pessoas em situação análoga, impondo-se, assim, afastar a fiança e permitir que a paciente aguarde em liberdade o julgamento, sujeita às demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: IARA LIMA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Hipossuficiência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Parties

IARA LIMA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança para concessão de liberdade provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 hipossuficiência do paciente como razão para dispensa de fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque é desproporcional manter a paciente presa exclusivamente pelo não pagamento da fiança quando não há elementos que justifiquem a preventiva; constatou-se flagrante ilegalidade, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e aplicou-se precedente da Terceira Seção do STJ que autorizou soltura de pessoas em situação análoga, impondo-se, assim, afastar a fiança e permitir que a paciente aguarde em liberdade o julgamento, sujeita às demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada na origem e autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo