HC 909326 - DECISAO

HC 909326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária possível nesta fase, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos que apontam a atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, apreensões de drogas, utilização de adolescentes, proximidade de escolas, existência de diversas condutas imputadas e condenação anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MIGUEL LIMA ALBANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MIGUEL LIMA ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária possível nesta fase, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de elementos que apontam a atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, apreensões de drogas, utilização de adolescentes, proximidade de escolas, existência de diversas condutas imputadas e condenação anterior, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.