HC 882387 - DECISAO

HC 882387 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de que o paciente seria líder de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e poderia utilizar-se indevidamente do aparato policial, caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DARLAN ALYSON LIMA DE MENDONCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DARLAN ALYSON LIMA DE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de que o paciente seria líder de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e poderia utilizar-se indevidamente do aparato policial, caracterizando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.