RHC 193252 - DECISAO

RHC 193252 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS JACOBSEM; Recorrente: LEANDRO CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Extorsão Majorada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Provas Apreendidas Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Extorsão Majorada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Audiência De Custódia Violação De Domicílio +1 more

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Parties

ANDRE LUIS JACOBSEM

Recorrente

LEANDRO CHAGAS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 materialidade e indícios de autoria