HC 911500 - DECISAO

HC 911500 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 do STF, impedindo esta Corte Superior de conhecer do pedido liminar, além de a autoridade coatora ter reconhecido a impossibilidade de análise em regime de plantão; com fundamento no art. 210 do RISTJ, decidiu-se pela negativa de tutela de urgência.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Não Persecução Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Não Persecução Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle de admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de conhecimento de HC quando relator de instância originária indeferiu liminar
  3. 3 ausência de análise de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 do STF, impedindo esta Corte Superior de conhecer do pedido liminar, além de a autoridade coatora ter reconhecido a impossibilidade de análise em regime de plantão; com fundamento no art. 210 do RISTJ, decidiu-se pela negativa de tutela de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.