HC 911993 - DECISAO

HC 911993 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e existindo elementos nos autos que apontam risco de reiteração delitiva (antecedentes e investigação em curso), impõe-se aguardar a decisão definitiva da instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO JANUÁRIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Segregação Processual, Súmula 691/stf, Recidiva E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Segregação Processual Súmula 691/stf Recidiva E Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e se aplica a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e existindo elementos nos autos que apontam risco de reiteração delitiva (antecedentes e investigação em curso), impõe-se aguardar a decisão definitiva da instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal