HC 912108 - DECISAO

HC 912108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decreto prisional, sentença condenatória e decisão de segundo grau), razão pela qual não ficou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Impetrado: JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Liminar, Ônus De Juntada De Documentos, Fumus Boni Iuris
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Militar Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Liminar Ônus De Juntada De Documentos Fumus Boni Iuris

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Parties

Defesa

Impetrante

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva contra paciente condenado
  2. 2 incompatibilidade entre regime fixado em sentença e prisão preventiva
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decreto prisional, sentença condenatória e decisão de segundo grau), razão pela qual não ficou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.