HC 912204 - DECISAO

HC 912204 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 911.668/MG), havendo identidade de partes e de causa de pedir que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Decisão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Decisão Liminar

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Parties

MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) impedindo o conhecimento do novo pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 911.668/MG), havendo identidade de partes e de causa de pedir que caracteriza litispendência e impede o conhecimento do novo writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.