HC 912160 - DECISAO

HC 912160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), de modo que não se justificou a superação da súmula e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CANDIDO PONTES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC N. 2111835 22.2024.8.26.0000 Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +4 more

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Parties

MATHEUS CANDIDO PONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC N. 2111835 22.2024.8.26.0000 Não Apreciado No Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), de modo que não se justificou a superação da súmula e a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.