TutAntAnt 255 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 33kg de cocaína), o que justifica sua necessidade para garantia da ordem pública; entretanto, por reconhecer constrangimento ilegal quanto à apreciação de matéria de direito que independe de revolvimento probatório, o relator reconsiderou parcialmente para conceder habeas corpus de ofício e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000.

Parties
Agravante: ISMAIL ALAKAVUKOGLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada tão somente para conceder habeas corpus de ofício, determinando que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000; mantida, no mais, a fundamentação que sustenta a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Supressão De Instância Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ISMAIL ALAKAVUKOGLU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 33kg de cocaína), o que justifica sua necessidade para garantia da ordem pública; entretanto, por reconhecer constrangimento ilegal quanto à apreciação de matéria de direito que independe de revolvimento probatório, o relator reconsiderou parcialmente para conceder habeas corpus de ofício e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada tão somente para conceder habeas corpus de ofício, determinando que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000; mantida, no mais, a fundamentação que sustenta a prisão preventiva.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 2118593-17.2024.8.26.0000
  • Publique-se