HC 911668 - DECISAO

HC 911668 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos indicativos de comércio (dinheiro, celulares, câmera), e registros policiais anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; portanto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VINICIUS ANDRADE DE JESUS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, elementos indicativos de comércio (dinheiro, celulares, câmera), e registros policiais anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; portanto, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.