HC 911726 - DECISAO

HC 911726 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi decretada ex officio, sem representação da autoridade policial e contrariando requerimento do Ministério Público, o que afronta o sistema acusatório e os arts. 311 e 282 do CPP (na redação influenciada pela Lei n. 13.964/2019); por isso, a preventiva é nula e deve ser relaxada, permitindo-se, se cabível, imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIELI NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

MARIELI NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial
  3. 3 nulidade da prisão preventiva decretada em desacordo com arts. 311 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi decretada ex officio, sem representação da autoridade policial e contrariando requerimento do Ministério Público, o que afronta o sistema acusatório e os arts. 311 e 282 do CPP (na redação influenciada pela Lei n. 13.964/2019); por isso, a preventiva é nula e deve ser relaxada, permitindo-se, se cabível, imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais