HC 900484 - DECISAO

HC 900484 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o juízo de primeiro grau absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP e determinou a expedição do alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Brayon Antunes Moroni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Absolvição, Alvará De Soltura, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Absolvição Alvará De Soltura Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Brayon Antunes Moroni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Se subsiste interesse e utilidade do habeas corpus após a superveniência de sentença absolutória com determinação de expedição de alvará de soltura
  2. 2 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o juízo de primeiro grau absolveu o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP e determinou a expedição do alvará de soltura, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.