HC 884982 - DECISAO

HC 884982 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade prima facie porque a decisão homologatória da prisão concluiu pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e concedeu liberdade provisória mediante fiança; a manutenção da custódia perdurou apenas pelo não recolhimento da fiança, e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal, a incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança não pode justificar a continuidade da prisão, motivo pelo qual se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para libertar o paciente dispensando o pagamento da fiança, aplicando-se demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: RUAN JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente colocado em liberdade e dispensado, por ora, do pagamento da fiança; aplicação de medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUAN JEFERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP quanto à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade prima facie porque a decisão homologatória da prisão concluiu pela ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e concedeu liberdade provisória mediante fiança; a manutenção da custódia perdurou apenas pelo não recolhimento da fiança, e, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência deste Tribunal, a incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança não pode justificar a continuidade da prisão, motivo pelo qual se ratificou a liminar e se concedeu a ordem para libertar o paciente dispensando o pagamento da fiança, aplicando-se demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente colocado em liberdade e dispensado, por ora, do pagamento da fiança; aplicação de medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, o pagamento da fiança