HC 865271 - DECISAO

HC 865271 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque sentença proferida em 05/12/2023 revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares, de modo que não subsiste o interesse na prestação jurisdicional do writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Reincidência

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Parties

LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque sentença proferida em 05/12/2023 revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares, de modo que não subsiste o interesse na prestação jurisdicional do writ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.