HC 839116 - DECISAO

HC 839116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; os elementos trazidos pelo Tribunal de origem (complexidade, número de réus e natureza do delito) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JANDERSON GONCALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualizou flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Extensão De Ordem Flagrante Ilegalidade

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Parties

JANDERSON GONCALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; os elementos trazidos pelo Tribunal de origem (complexidade, número de réus e natureza do delito) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualizou flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.