HC 781065 - DECISAO

HC 781065 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após consulta ao Tribunal de Justiça, verificou-se que o paciente foi condenado parcialmente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a impugnação da custódia cautelar tornada sem objeto por derivar agora de novo título, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO GRANETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (lei 10.826/2003)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE CARVALHO GRANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar
  2. 2 nulidade das provas produzidas mediante violação de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após consulta ao Tribunal de Justiça, verificou-se que o paciente foi condenado parcialmente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a impugnação da custódia cautelar tornada sem objeto por derivar agora de novo título, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.