HC 912521 - DECISAO

HC 912521 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, há decisão anterior de habeas corpus denegatória que gera coisa julgada sobre os temas apreciados e a sentença de pronúncia superveniente não foi acostada aos autos nem demonstrou novos fundamentos capazes de alterar o exame sobre os requisitos da custódia cautelar, além da ausência de prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Pronúncia, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de coisa julgada anterior
  2. 2 efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a formação de novo título prisional
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria alegada não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; ademais, há decisão anterior de habeas corpus denegatória que gera coisa julgada sobre os temas apreciados e a sentença de pronúncia superveniente não foi acostada aos autos nem demonstrou novos fundamentos capazes de alterar o exame sobre os requisitos da custódia cautelar, além da ausência de prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.