HC 867557 - DECISAO

HC 867557 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de julgamento da ação penal na origem que reconheceu a tipicidade material da conduta e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, ainda que não fosse o caso, a ordem não seria concedida diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência do paciente, que justificam a manutenção da decisão condenatória e a impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME ESTEVAM RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

GUILHERME ESTEVAM RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 concessão de liminar e sua cassação
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de julgamento da ação penal na origem que reconheceu a tipicidade material da conduta e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, ainda que não fosse o caso, a ordem não seria concedida diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência do paciente, que justificam a manutenção da decisão condenatória e a impossibilidade de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se