HC 890110 - DECISAO

HC 890110 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada à luz dos elementos de prova e da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes), restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e possibilidade de reiteração, não havendo demonstração de alteração do quadro fático-jurídico que justificasse a revogação da custódia cautelar; quanto à compatibilidade com o regime semiaberto, determinou-se a expedição de guia de execução provisória e deixou-se a cargo da defesa pleitear eventual adequação no juízo da execução.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO MORAES; Vítima: N.B.S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Detração, Progressão De Regime
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Parties

JOSÉ ORLANDO MORAES

Paciente

N.B.S.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

defesa do paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 compatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e fixação de regime semiaberto
  3. 3 adequação da custódia cautelar ao regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada à luz dos elementos de prova e da gravidade concreta do delito (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes), restando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e possibilidade de reiteração, não havendo demonstração de alteração do quadro fático-jurídico que justificasse a revogação da custódia cautelar; quanto à compatibilidade com o regime semiaberto, determinou-se a expedição de guia de execução provisória e deixou-se a cargo da defesa pleitear eventual adequação no juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.