HC 912225 - DECISAO

HC 912225 - DECISAO

Não se verifica ilegali-dade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto e fundada na reiteração delitiva do agente, circunstância excepcional que justifica a manutenção da medida cautelar; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CAIQUE PIRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação com regime semiaberto
  3. 3 Exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva mesmo com regime semiaberto (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegali-dade manifesta na manutenção da prisão preventiva, pois a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto e fundada na reiteração delitiva do agente, circunstância excepcional que justifica a manutenção da medida cautelar; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.