HC 912191 - DECISAO

HC 912191 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse esta Corte a conhecer de recurso contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem, considerando que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: WELBERTON GIL DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Excesso De Prazo +1 more

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Parties

WELBERTON GIL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por força da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  3. 3 análise de excesso de prazo na investigação/inquérito policial

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse esta Corte a conhecer de recurso contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, e por prudência em aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem, considerando que a prisão preventiva foi decretada com fundamento no suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.