RHC 187714 - DECISAO

RHC 187714 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após o ajuizamento/impetração houve sentença condenatória em 12/01/2024, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, o que torna inócua a presente impetração, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Territorial, Nulidade, Prejudicialidade, Supressão De Instância, Exceção De Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Territorial Nulidade Prejudicialidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 incompetência do juízo/competência territorial
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após o ajuizamento/impetração houve sentença condenatória em 12/01/2024, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, o que torna inócua a presente impetração, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se. Intimem-se.