HC 910640 - DECISAO

HC 910640 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprove o alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos e imprescindível a prova pré-constituída para a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: LEVI DE JESUS SABINO TOPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Formação Adequada Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Formação Adequada Dos Autos

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Parties

LEVI DE JESUS SABINO TOPPA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual que comprove o decreto prisional
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprove o alegado constrangimento ilegal (decreto prisional), sendo ônus da defesa formar adequadamente os autos e imprescindível a prova pré-constituída para a apreciação do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ
  • Publique-se