RHC 197642 - DECISAO

RHC 197642 - DECISAO

O acervo probatório demonstrou apenas fratura e uso de fixador externo sem evidenciar extrema debilitação por doença grave; o relatório recomendou medidas de isolamento por risco de uso do fixador como arma e indicou que tratamento antibiótico poderia ser ministrado no cárcere, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Tentado Qualificado, Medidas Cautelares, Doença Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Tentado Qualificado Medidas Cautelares Doença Grave

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstrou apenas fratura e uso de fixador externo sem evidenciar extrema debilitação por doença grave; o relatório recomendou medidas de isolamento por risco de uso do fixador como arma e indicou que tratamento antibiótico poderia ser ministrado no cárcere, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa de provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.