RHC 188120 - DECISAO

RHC 188120 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), tornando inadequadas as medidas substitutivas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar excepcional não está comprovado documentalmente e a unidade prisional demonstrou que presta atendimento adequado, além de relatar recusa do paciente em receber cuidados; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua...

Parties
Paciente: EVALCIR MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Excepcional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excepcional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVALCIR MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 cumprimento da prisão em regime domiciliar excepcional (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa), tornando inadequadas as medidas substitutivas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar excepcional não está comprovado documentalmente e a unidade prisional demonstrou que presta atendimento adequado, além de relatar recusa do paciente em receber cuidados; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se