HC 912074 - DECISAO

HC 912074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação desse óbice; ademais, há indicação de adequação da segregação cautelar e expedição de guia de execução provisória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS GOMES DOS SANTOS SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Execução Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691/stf Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS GOMES DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegada incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, e não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação desse óbice; ademais, há indicação de adequação da segregação cautelar e expedição de guia de execução provisória, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.