RHC 197847 - DECISAO

RHC 197847 - DECISAO

Verificado que a quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais do paciente não demonstraram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, autorizando o juízo a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAURILIO RICARDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Presunção Da Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO RICARDO CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 adequação/proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de drogas apreendidas e as condições pessoais do paciente não demonstraram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva e concedeu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, autorizando o juízo a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do recorrente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal