HC 876952 - DECISAO

HC 876952 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que facultou aos réus o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GALVÃO DE SOUZA; Paciente: LUIS FERNANDO SOUZA BEZERRA; Paciente: LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Posse De Entorpecente Para Uso Próprio (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Posse De Entorpecente Para Uso Próprio (art. 28 Lei Nº 11.343/06) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOÃO VITOR GALVÃO DE SOUZA

Paciente

LUIS FERNANDO SOUZA BEZERRA

Paciente

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em face de sentença que concedeu direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que facultou aos réus o direito de recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.