RHC 193039 - DECISAO

RHC 193039 - DECISAO

Não se constatou excepcionalidade suficiente que autorizasse a manutenção da prisão preventiva de réu condenado ao regime inicial semiaberto; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada pelo STJ, a fixação do regime semiaberto inviabiliza, em regra, a negativa do direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e foi concedido ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime De Cumprimento Da Pena Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se constatou excepcionalidade suficiente que autorizasse a manutenção da prisão preventiva de réu condenado ao regime inicial semiaberto; em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada pelo STJ, a fixação do regime semiaberto inviabiliza, em regra, a negativa do direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada e foi concedido ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS.
  • Concede-se ao réu o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade.