RHC 195467 - DECISAO

RHC 195467 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do descumprimento de medidas protetivas; o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução e as circunstâncias que justificaram a custódia permaneceram inalteradas, jurisprudência do STJ admite manutenção da custódia sem fundamentação exaustiva nessas hipóteses e reconhece compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto quando houver adequação, daí negar provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: NICHOLAS GABRIEL CARDOSO SCAGLIANTE; Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Lei Maria Da Penha, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Lei Maria Da Penha Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Sentença (art. 387, §1º Cpp)

Case Brief

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Parties

NICHOLAS GABRIEL CARDOSO SCAGLIANTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação específica na sentença para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e do descumprimento de medidas protetivas; o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução e as circunstâncias que justificaram a custódia permaneceram inalteradas, jurisprudência do STJ admite manutenção da custódia sem fundamentação exaustiva nessas hipóteses e reconhece compatibilidade entre prisão cautelar e regime semiaberto quando houver adequação, daí negar provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se