HC 912495 - DECISAO

HC 912495 - DECISAO

Embora reconhecendo que alegação de inocência demande exame probatório inviável em habeas corpus, o Relator, amparado em jurisprudência pacífica e no poder de decidir monocraticamente, concluiu ser possível revogar, de ofício, a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, por entender que, no caso concreto, as razões invocadas para a manutenção da custódia não justificavam permanecer a segregação, devendo ser imposto monitoramento eletrônico e demais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, com determinação de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de alegação de insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo à ordem pública/instrução)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que alegação de inocência demande exame probatório inviável em habeas corpus, o Relator, amparado em jurisprudência pacífica e no poder de decidir monocraticamente, concluiu ser possível revogar, de ofício, a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas, por entender que, no caso concreto, as razões invocadas para a manutenção da custódia não justificavam permanecer a segregação, devendo ser imposto monitoramento eletrônico e demais medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, com determinação de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO VICTOR RODRIGUES.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local, as quais devem incluir necessariamente o monitoramento eletrônico.