HC 912475 - DECISAO

HC 912475 - DECISAO

A ordem foi não conhecida porque a busca veicular foi precedida de diligências e informações especificadas que atendem ao requisito de fundada suspeita, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta, indícios de autoria e materialidade, recidiva e risco à ordem pública, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus, além de o writ não ser meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MAYER ORTEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Fundada Suspeita, Investigação Policial, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Fundada Suspeita Investigação Policial +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MAYER ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular fundada em denúncia anônima versus informação especificada obtida em investigação policial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e uso da gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi não conhecida porque a busca veicular foi precedida de diligências e informações especificadas que atendem ao requisito de fundada suspeita, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta, indícios de autoria e materialidade, recidiva e risco à ordem pública, não configurando constrangimento ilegal passível de habeas corpus, além de o writ não ser meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.