HC 912646 - DECISAO

HC 912646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de liberdade provisória ou a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

KAIQUE HENRIQUE FERREIRA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar baseada em gravidade abstrata e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de liberdade provisória ou a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade