RHC 189746 - DECISAO

RHC 189746 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos extraídos dos autos: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas em veículo e em residências, confissão do réu quanto à destinação das substâncias, apreensão de valores em espécie e indícios de abastecimento de pontos de venda, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE SILVA DALBEN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA DALBEN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos extraídos dos autos: grande quantidade e variedade de drogas apreendidas em veículo e em residências, confissão do réu quanto à destinação das substâncias, apreensão de valores em espécie e indícios de abastecimento de pontos de venda, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.