HC 889608 - DECISAO

HC 889608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; nos autos há indícios mínimos de autoria e materialidade, o reconhecimento fotográfico não foi mostrado como manifestamente irregular nos termos do art.226 do CPP, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES DA SILVA JÚNIOR; Corréu: EMERSON DE SOUZA ANDRADE; Corréu: CLÉCIO JOSÉ RODRIGUES CLEMENTE; Vítima: ACCACIO ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Provas Indiciárias
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Provas Indiciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARQUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

EMERSON DE SOUZA ANDRADE

Corréu

CLÉCIO JOSÉ RODRIGUES CLEMENTE

Corréu

ACCACIO ALBERTO MARTINS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; nos autos há indícios mínimos de autoria e materialidade, o reconhecimento fotográfico não foi mostrado como manifestamente irregular nos termos do art.226 do CPP, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus