HC 904049 - DECISAO

HC 904049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva tem fundamentação idônea (garantia da ordem pública, gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração/evasão) e o prazo decorrido para julgamento da apelação não é excessivo diante da alta complexidade do feito e das diligências pendentes.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recorribilidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

MARCUS VINICIUS ESPINDOLA MARQUES DE PADUA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva tem fundamentação idônea (garantia da ordem pública, gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração/evasão) e o prazo decorrido para julgamento da apelação não é excessivo diante da alta complexidade do feito e das diligências pendentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus