HC 912058 - DECISAO

HC 912058 - DECISAO

A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Impetrante/paciente: YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 210 Do RISTJ

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Parties

YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva prejudica análise
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP não demonstrados

Ratio Decidendi

A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.