RHC 197792 - DECISAO

RHC 197792 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, apoiada em elementos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente em organização criminosa complexa (85 integrantes), bem como pela complexidade e pluralidade de réus das investigações, o que afasta a configuração de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade; além disso, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: SAVIO COELHO MAGALHAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Mantendo a Decisão De Origem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SAVIO COELHO MAGALHAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Mantendo a Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e idônea, apoiada em elementos que indicam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente em organização criminosa complexa (85 integrantes), bem como pela complexidade e pluralidade de réus das investigações, o que afasta a configuração de excesso de prazo e de falta de contemporaneidade; além disso, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo que o juízo singular adote ações concretas para imprimir celeridade na instrução processual.