HC 912961 - DECISAO

HC 912961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as matérias relativas à abordagem e ausência de justa causa não foram objeto de cognição pelo acórdão de origem; eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 94 kg de maconha, de modo que a substituição por medidas cautelares não se mostra adequada.

Parties
Paciente: CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CESAR ANTUNES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade na abordagem/ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; as matérias relativas à abordagem e ausência de justa causa não foram objeto de cognição pelo acórdão de origem; eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 94 kg de maconha, de modo que a substituição por medidas cautelares não se mostra adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.