HC 911894 - DECISAO

HC 911894 - DECISAO

Não se demonstrou perigo concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida é pequena, o paciente é primário e de bons antecedentes, e a arma foi apreendida com o comparsa, não com o paciente; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a presença de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEBERSON SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLEBERSON SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência do fumus comissi delicti diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se demonstrou perigo concreto apto a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de entorpecente apreendida é pequena, o paciente é primário e de bons antecedentes, e a arma foi apreendida com o comparsa, não com o paciente; assim, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a presença de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício para revogar a prisão e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em face de CLEBERSON SILVA SOARES.
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.