HC 857869 - DECISAO

HC 857869 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a paciente foi condenada pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 à pena de 3 anos em regime inicial aberto, tornando-se incompatível a manutenção da custódia cautelar diante da jurisprudência do STJ/STF, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLANE DA SILVA OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Porte De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003), Regime Inicial Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Porte De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Regime Inicial Aberto

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Parties

CARLANE DA SILVA OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
  2. 2 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial aberto fixado em sentença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a paciente foi condenada pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 à pena de 3 anos em regime inicial aberto, tornando-se incompatível a manutenção da custódia cautelar diante da jurisprudência do STJ/STF, salvo hipótese excepcional não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.