HC 912506 - DECISAO

HC 912506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente inadmissível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (relatório de investigação, imagens, registros anteriores, modus operandi e indícios de atuação em associação criminosa) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Idônea, Risco À Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Reiteracão Delitiva Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso ordinariamente inadmissível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (relatório de investigação, imagens, registros anteriores, modus operandi e indícios de atuação em associação criminosa) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.