HC 894559 - DECISAO

HC 894559 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual demonstrou, com fundamentação concreta, a contemporaneidade e a proporcionalidade da medida cautelar diante da contumácia delitiva do paciente, que teria reiterado delitos em curto período mesmo sob cautelares diversas (incluindo suspensão do exercício da advocacia), evidenciando risco à ordem pública e a ineficácia das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CHARLES ANTONIO VICENTE DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Contumácia Delitiva, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Contumácia Delitiva Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

CHARLES ANTONIO VICENTE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contumácia delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual demonstrou, com fundamentação concreta, a contemporaneidade e a proporcionalidade da medida cautelar diante da contumácia delitiva do paciente, que teria reiterado delitos em curto período mesmo sob cautelares diversas (incluindo suspensão do exercício da advocacia), evidenciando risco à ordem pública e a ineficácia das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.