RHC 194333 - DECISAO

RHC 194333 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em confissões, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a primariedade dos pacientes, ausência de indicação de participação permanente em organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PAIVA SANTOS LEITE BORGES; Paciente: JOÃO GABRIEL RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE PAIVA SANTOS LEITE BORGES

Paciente

JOÃO GABRIEL RIBEIRO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em confissões, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a primariedade dos pacientes, ausência de indicação de participação permanente em organização criminosa e ausência de violência ou grave ameaça, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;